Parecer - CECCT de 29/02/2024 por Relator Jakson Charles (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CECCT
Data
29/02/2024
Autor
Relator Jakson Charles
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral