Parecer - CDDHCPD de 04/04/2024 por Relatora Thais Souza (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CDDHCPD
Data
04/04/2024
Autor
Relatora Thais Souza
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral