Parecer - CCJR de 04/04/2024 por Relator Reamilton Espindola (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
04/04/2024
Autor
Relator Reamilton Espindola
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral