Parecer - CECCT de 03/04/2024 por Relator José Fernandes (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CECCT
Data
03/04/2024
Autor
Relator José Fernandes
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral