Parecer - CSSM de 08/04/2024 por Relatora Dra. Tricia Barreto (Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CSSM
Data
08/04/2024
Autor
Relatora Dra. Tricia Barreto
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral