Parecer - CSSM de 08/04/2024 por Relatora Thais Souza (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CSSM
Data
08/04/2024
Autor
Relatora Thais Souza
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral