Parecer - CCJR de 16/04/2024 por Relator Edimilson Mercado Serve Bem (Projeto de Decreto Legislativo nº 66 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
16/04/2024
Autor
Relator Edimilson Mercado Serve Bem
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral