Parecer - CSSM de 06/05/2024 por Relator José Fernandes (Projeto de Resolução nº 58 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CSSM
Data
06/05/2024
Autor
Relator José Fernandes
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral