Parecer - CCJR de 07/05/2024 por Relator Edimilson Mercado Serve Bem (Projeto de Decreto Legislativo nº 77 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

07/05/2024

Autor

Relator Edimilson Mercado Serve Bem

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral