Parecer - CCJR de 14/05/2024 por Relatora Andreia Rezende (Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
14/05/2024
Autor
Relatora Andreia Rezende
Ementa
Indexação
Texto Integral