Parecer - CCJR de 16/05/2024 por Relatora Cleide Hilário (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
16/05/2024
Autor
Relatora Cleide Hilário
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral