Parecer - CCJR de 16/05/2024 por Relator Lisieux José Borges (Projeto de Decreto Legislativo nº 90 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
16/05/2024
Autor
Relator Lisieux José Borges
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral