Parecer - CDDHCPD de 16/05/2024 por Relatora Seliane da SOS (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CDDHCPD
Data
16/05/2024
Autor
Relatora Seliane da SOS
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral