Parecer - CCJR de 11/04/2024 por Relator Lisieux José Borges (Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
11/04/2024
Autor
Relator Lisieux José Borges
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral