Parecer - CECCT de 11/04/2024 por Relatora Seliane da SOS (Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CECCT
Data
11/04/2024
Autor
Relatora Seliane da SOS
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral