Parecer - CCJR de 04/06/2024 por Relator Edimilson Mercado Serve Bem (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
04/06/2024
Autor
Relator Edimilson Mercado Serve Bem
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral