Parecer - CCJR de 06/06/2024 por Relator Delcimar Fortunato (Projeto de Decreto Legislativo nº 105 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

06/06/2024

Autor

Relator Delcimar Fortunato

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral