Parecer - CECCT de 11/06/2024 por Relator José Fernandes (Projeto de Decreto Legislativo nº 111 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CECCT
Data
11/06/2024
Autor
Relator José Fernandes
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral