Parecer - CCJR de 15/08/2024 por Relator Cabo Fred Caixeta (Projeto de Lei Complementar nº 142 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
15/08/2024
Autor
Relator Cabo Fred Caixeta
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral