Parecer - CCJR de 03/09/2024 por Relator Cabo Fred Caixeta (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

03/09/2024

Autor

Relator Cabo Fred Caixeta

Ementa

Parecer desfavorável à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral