Parecer - CCJR de 03/09/2024 por Relator Edimilson Mercado Serve Bem (Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

03/09/2024

Autor

Relator Edimilson Mercado Serve Bem

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral