Parecer - CCJR de 05/09/2024 por Relator Lisieux José Borges (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
05/09/2024
Autor
Relator Lisieux José Borges
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação na forma da emenda apresentada.
Indexação
Texto Integral