Parecer - CCJR de 05/09/2024 por Relator Lisieux José Borges (Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
05/09/2024
Autor
Relator Lisieux José Borges
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral