Parecer - CSSM de 09/09/2024 por Relator Afonso do Industrial (Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CSSM
Data
09/09/2024
Autor
Relator Afonso do Industrial
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral