Parecer - CSSM de 09/09/2024 por Relatora Dra. Tricia Barreto (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CSSM
Data
09/09/2024
Autor
Relatora Dra. Tricia Barreto
Ementa
Indexação
Texto Integral