Parecer - CSSM de 09/09/2024 por Relator Jakson Charles (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CSSM
Data
09/09/2024
Autor
Relator Jakson Charles
Ementa
Parecer desfavorável à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral