Parecer - CFOE de 12/09/2024 por Relator Prof. Marcos Carvalho (Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFOE
Data
12/09/2024
Autor
Relator Prof. Marcos Carvalho
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral