Parecer - CCJR de 10/09/2024 por Relator Jakson Charles (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

10/09/2024

Autor

Relator Jakson Charles

Ementa

Parecer desfavorável à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral