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Parecer - CUTOSMA de 18/09/2024 por Relator Lisieux José Borges (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CUTOSMA

Data

18/09/2024

Autor

Relator Lisieux José Borges

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação

OpenAPI