Parecer - CECCT de 17/10/2024 por Relatora Seliane da SOS (Projeto de Decreto Legislativo nº 166 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CECCT
Data
17/10/2024
Autor
Relatora Seliane da SOS
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral