Parecer - CCJR de 22/10/2024 por Relator Afonso do Industrial (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
22/10/2024
Autor
Relator Afonso do Industrial
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral