Ofício - PRESIDÊNCIA de 24/10/2024 por Presidente Domingos Paula (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PRESIDÊNCIA
Data
24/10/2024
Autor
Presidente Domingos Paula
Ementa
Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
Indexação
Texto Integral