Parecer - CCJR de 12/11/2024 por Relator Jakson Charles (Projeto de Lei Complementar nº 183 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

12/11/2024

Autor

Relator Jakson Charles

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral