Parecer - CCJR de 26/11/2024 por Relator Jakson Charles (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
26/11/2024
Autor
Relator Jakson Charles
Ementa
Parecer desfavorável à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral