Parecer - CCJR de 26/11/2024 por Relatora Cleide Hilário (Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
26/11/2024
Autor
Relatora Cleide Hilário
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação na forma da emenda apresentada.
Indexação
Texto Integral