Parecer - CCJR de 26/11/2024 por Relator Lisieux José Borges (Projeto de Decreto Legislativo nº 113 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
26/11/2024
Autor
Relator Lisieux José Borges
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral