Parecer - CAICDET de 02/12/2024 por Relatora Seliane da SOS (Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CAICDET

Data

02/12/2024

Autor

Relatora Seliane da SOS

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação