Parecer - CDSPT de 04/12/2024 por Relator Prof. Marcos Carvalho (Projeto de Lei Complementar nº 198 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CDSPT
Data
04/12/2024
Autor
Relator Prof. Marcos Carvalho
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral