Parecer - CECCT de 27/11/2024 por Relator Delcimar Fortunato (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CECCT
Data
27/11/2024
Autor
Relator Delcimar Fortunato
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação na forma da emenda apresentada.
Indexação
Texto Integral