Ofício - PRESIDÊNCIA de 09/12/2024 por Presidente Domingos Paula (Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PRESIDÊNCIA
Data
09/12/2024
Autor
Presidente Domingos Paula
Ementa
Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
Indexação
Texto Integral