Parecer - CCJR de 11/02/2025 por Relator Divino Antônio Santa Cruz (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
11/02/2025
Autor
Relator Divino Antônio Santa Cruz
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral