Parecer - CECCT de 13/02/2025 por Relatora Cleide Hilário (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CECCT
Data
13/02/2025
Autor
Relatora Cleide Hilário
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral