Parecer - CCJR de 06/02/2025 por Relator Ananias Júnior (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

06/02/2025

Autor

Relator Ananias Júnior

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral