Outros - versão em word de 01/04/2025 por Dr. José Fernandes (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

versão em word

Data

01/04/2025

Autor

Dr. José Fernandes

Ementa

DISPÕE SOBRE A VALIDADE PERMANENTE DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTE DOENÇA, CONDIÇÃO OU SÍNDROME IRREVERSÍVEL OU INCURÁVEL NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.

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