Parecer - CDSPT de 02/04/2025 por Relatora Seliane da SOS (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CDSPT
Data
02/04/2025
Autor
Relatora Seliane da SOS
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral