Parecer - CECCT de 27/03/2025 por Relatora Seliane da SOS (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CECCT
Data
27/03/2025
Autor
Relatora Seliane da SOS
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral