Parecer - CCJR de 24/04/2025 por Relator Leitão do Sindicato (Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

24/04/2025

Autor

Relator Leitão do Sindicato

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral