Parecer - CDDHCPD de 09/05/2025 por Relator Rimet Jules (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CDDHCPD
Data
09/05/2025
Autor
Relator Rimet Jules
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral