Parecer - CDSPT de 14/05/2025 por Relator Domingos Paula (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CDSPT

Data

14/05/2025

Autor

Relator Domingos Paula

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral