Parecer - CCJR de 26/05/2025 por Relator Elias do Nana (Projeto de Decreto Legislativo nº 133 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

26/05/2025

Autor

Relator Elias do Nana

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral